Leis Trabalhistas 2026

Rescisão CLT descomplicada

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1. Informações do contrato
2. Detalhes adicionais

Informe valores mensais (plano de saúde, VT, empréstimo consignado, etc.). Apenas o mês da rescisão é descontado aqui.

3. Resultado da simulação
Valor líquido estimado R$ 0,00

Proventos

    Descontos

      Informações do FGTS

        Prazo legal para pagamento

        O empregador tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar a rescisão e entregar as guias do seguro-desemprego e FGTS.

        Como funciona o cálculo de rescisão?

        O valor da rescisão depende diretamente do motivo do desligamento. Cada cenário garante direitos diferentes. Use a calculadora acima para ter uma estimativa precisa.

        Sem justa causa

        Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (+1/3), 13º salário, multa de 40% do FGTS, saque integral do FGTS e seguro-desemprego.

        Pedido de demissão

        Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais (+1/3) e 13º proporcional. Sem saque do FGTS, sem multa de 40% e sem seguro-desemprego.

        Acordo trabalhista

        Metade do aviso prévio, multa de 20% do FGTS, saque de até 80% do FGTS. Sem seguro-desemprego. Modalidade criada pela Reforma Trabalhista.

        Justa causa

        Apenas saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas com 1/3 (se houver). Sem aviso prévio, sem 13º proporcional e sem FGTS.

        Perguntas frequentes

        Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

        O prazo é de 10 dias corridos contados do fim do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

        O que acontece se a empresa atrasar?

        Pelo artigo 477 da CLT, a empresa paga multa equivalente a um salário do trabalhador.

        INSS e IRRF são descontados de tudo?

        Não. Incidem apenas sobre verbas salariais (saldo de salário, 13º). Verbas indenizatórias (aviso, férias indenizadas, multa do FGTS) são isentas.